Juiz de Manica Diz Que Manifestação Não Se Marca No WhatsApp e Revela O Que a Lei Exige
"Manifestação Não Se Marca Por WhatsApp", Alerta Juiz-Presidente de Manica
A convocação de manifestações através de mensagens de WhatsApp, áudios ou posts no Facebook não tem validade legal. O aviso foi dado pelo juiz-presidente do Tribunal Judicial de Manica, Efigénio Baptista, durante uma palestra realizada esta terça-feira em Chimoio.
Segundo o magistrado, muitas manifestações que têm terminado em confrontos com a polícia acontecem porque os organizadores ignoram as formalidades que a lei moçambicana exige.
O que a lei realmente exige para marcar uma manifestação?
Efigénio Baptista foi claro e listou os requisitos previstos na Constituição e na Lei das Manifestações:
*1. Pré-aviso por escrito*
Não basta uma mensagem no grupo. Tem que ser um documento escrito, entregue às autoridades competentes.
*2. Quatro dias de antecedência*
O documento deve ser apresentado com no mínimo 4 dias úteis antes da data prevista para a manifestação.
*3. Dez proponentes identificados*
O pré-aviso tem que ser assinado por pelo menos 10 proponentes, todos devidamente identificados com nome, BI e contacto.
*4. Trajecto e objectivo definidos*
É obrigatório indicar o trajecto exacto, hora de início e fim, e qual é o objectivo da manifestação.
O juiz salientou ainda dois pontos importantes: a participação em qualquer manifestação deve ser livre, ninguém pode ser obrigado a ir, e a lei garante o direito à manifestação pacífica sem necessidade de autorização, desde que cumprido o pré-aviso. Ou seja, não precisa pedir permissão, mas precisa avisar.
A declaração surge numa altura em que várias manifestações têm sido convocadas em Manica e noutras províncias através das redes sociais, sem qualquer formalidade legal.

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